DECRETO Nº 13.827 DE 11 DE MARÇO DE 1992
Homologa a Decisão nº 10/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.015.360/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 10/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a criação de área em frente aos Edifícios do Senado Federal e da câmara dos Deputados, entre a Via S1 Leste e a Via N1 Leste, destinada à edificação da Tribuna do Povo, bem como o projeto de autoria do Arquiteto Oscar Niemeyer.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1992 p. 3, col. 1