DECRETO Nº 13826, DE 11 DE MARÇO DE 1992.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,0 0 (oito centos e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.32 0 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 030.002418/92, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender ã programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1992

104º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1992 p. 2, col. 2