DECRETO Nº 13.824 DE 11 DE MARÇO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 96.928.000,00 (noventa e seis milhões novecentos e vinte e oito mil cruzeiros) para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º inciso III da Lei nº 224 de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº 030.002662/92, DECRETO:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 96.928.000.00 (noventa e seis milhões novecentos e vinte e oito mil cruzeiros) para atender á programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 005/92 firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficara revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 32º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1992 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1992 p. 2, col. 2