DECRETO Nº 13.823 DE 11 DE MARÇO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 81.000.000,00 (oitenta e hum milhões de cruzeiros) para reforço da dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 224 de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 81.000.000,00 (oitenta e hum milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 32º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1992 p. 1, col. 1