DECRETO Nº 13.821 DE 06 DE MARÇO DE 1992
Remaneja dotações orçamentarias de órgãos, unidades e entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,e considerando o disposto nos incisos do § 1º do art. 3º e no § 2º do art. 8º, da Lei nº 236, de 20 de janeiro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas para os órgãos, unidades e entidades constantes do Anexo I deste Decreto, as dotações nele indicadas.
Art. 2º O remanejamento de que trata o artigo anterior decorrerá da transposição das dotações dos órgãos, unidades e entidades constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificado.
Art. 3º Das dotações ora remanejadas serão deduzidas as despesas já realizadas pelos órgãos, unidades e entidades cedentes, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações orçamentarias já processadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogada s as disposições em contrário.
Brasília , 06 de março de 1992
104º da Repúblico e 32º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1992 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1992 p. 1, col. 1