DECRETO Nº 13.817 DE 5 DE MARÇO DE 1992

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,0 0 (cinquenta milhões de cruzeiros) para reforço da dotação que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa XII - samambaia o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 março de 1992

104º da República e 34º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1992 p. 2, col. 1