DECRETO Nº 13.816 DE 05 DE MARÇO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.280.795.000,00 (num bilhão, duzentos e oitenta milhões, setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.280.795.000,00 (num bilhão, duzentos e oitenta milhões, setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão financiados conforme o detalhamento que se segue:
I - da incorporação de Cr$ 80.795.000,00 (oitenta milhões, setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), oriundos do convênio nº 496/91, celebrado em 31/12/91, entre a União Federal através do Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
II - da incorporação de Cr$ 1.200.000.000,00 (num bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), oriundos do convênio SUS/MS/INAMPS/SES/DF na 02/DAS/92, celebrado em 13/02/92, entre a União através do Ministério da Saúde/MS e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social/INAMPS e o Governo do Distrito Federal, sua Secretaria de Saúde e a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, na forma do Anexo II.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentarias interessadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 32º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1992 p. 1, col. 2