DECRETO Nº 190, DE 14 DE JUNHO DE 1962
Condiciona quaisquer pagamentos que devam ser efetuados pela Prefeitura do Distrito Federal, ou órgãos a ela subordinados, à prévia apresentação de prova de quitação do credor com a Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhesão conferidas pela Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° A apresentação da prova de quitação com a Fazenda do Distrito Federal é obrigatória para todos os pagamentos a firmas que transacionem, sob qualquer forma, com a Prefeitura do Distrito Federal, sociedades civis ou comerciais por esta instituída ou de que participe como acionista ou quotista a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, fundações, entidades autárquicas ou paraestatais ou outros órgãos subordinados ou vinculados à Prefeitura do Distrito Federal.
Parágrafo único - Os orgãos de que trata êste artigo ficam obrigados a remeter ao Departamento da Receita da Prefeitura, mensalmente, a relação dos pagamentos efetuados às firmas com as quais tiverem transacionado.
Art. 2º Constitui condição essencial para a participação de quaisquer emprêsas ou firmas em concorrências públicas ou administrativas promovidas pelos órgãos referidos no artigo , a apresentação de certidão negativa de débito de tributos da competência do Distrito Federal.
§ 1º A certidão negativa será válida durante três meses, competindo ao Departamento da Receita da Prefeitura carimbá-la com o prazo de validade
§ 2º Será nula a concorrência que não observar o disposto neste artigo.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de junho de 1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1962 p. 6886, col. 1