DECRETO Nº 13.813 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007.401/90, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 141/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a extensão de uso para Posto de Abastecimento de Gasolina-PAG, para o Bloco D da QNL 10/12 da Administração Regional de Taguatinga – RA III.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 42, de 28 de fevereiro de 1992.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1992 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1992 p. 1, col. 1