DECRETO Nº 13.812 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre transposição para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 066, de 18 de dezembro de 1989 e o que consta do Processo nº 082.005.835/91, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído na relação nominal do Anexo I, do Decreto nº 12.803, de 23 de novembro de 1990, JOÃO FRANCISCO DE SALES CASTRO GOMES, matrícula nº 74.084-5, no cargo de Professor Nível 3, Classe Única, Padrão XII, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1992 p. 4, col. 1