DECRETO Nº 13.811 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 86/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui. coes que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111.004.711/90, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 86/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a revisão das normas de construção para as Quadras Industriais 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, Setor Leste, Cidade Satélite do Gama - RA-II, consubstanciada pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB - 97/91, que substitui a CSG GB 0013/1.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 27 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1992 p. 3, col. 2