DECRETO Nº 13.809 DE 27 FEVEREIRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios:
I - Convênio nº 91065.0, datado de 16/05/91, firmado entre o Governo do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados, no valor de Cr$ 11.758.000,00 (onze milhões, setecentos e cinquenta e oito mil cruzeiros);
II - Convênio nº 037/91, datado de 18/05/91, firmado entre o Governo do Distrito Federal e o Senado Federal, no valor de Cr$ 2.142.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil cruzeiros).
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária Interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1992 p. 2, col. 2