DECRETO Nº 13808 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 (Hum bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.002221/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Administração e Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 (Hum bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1992 p. 2, col. 1