DECRETO Nº 13.807 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 012.000.137/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1992 p. 1, col. 2