DECRETO Nº 13.804 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.750.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Fazenda e Planeja, mento do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.750.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40 de 26/02/1992
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1992 p. 3, col. 2