DECRETO Nº 13.803 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 441.020.000,00 (quatrocentos e quarenta e um milhões e vinte mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vidente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº 030.002018/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 441.020.000,00 (quatrocentos e quarenta e um milhões e vinte mil cruzeiros), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios nºs 147/GM/SNH/91 e 152/GM/SNH/91, ambos firmados entre a União, através do Ministério da Ação Social e o Distrito Federal.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1992 p. 3, col. 1