DECRETO Nº 13802, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.497.000,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNARDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, Inciso I, alínea ''b'', da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo nº 00190.000007/92, DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio-Ambiente do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.497.000,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior ser* financiado nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília .
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1992 p. 2, col. 2