DECRETO Nº 13799 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando que a diretriz geral de modernização da Administração Pública do Distrito Federal visa, com o processo de desburocratização, oferecer amplo e melhor atendimento a população;
Considerando que os vencimentos atuais das contas de água e esgoto e de energia elétrica podem ocorrer em datas anteriores , aos recebimentos dos salários, pensões e proventos dos usuários;
Considerando que, em consequência, os usuários podem se tornar, inadimplentes por falta de pagamento, e por esse motivo ficarem sujeitos a multas e acréscimos moratórios;
Considerando que é interesse da Administração compatibilizar os vencimentos das contas de água e esgoto e de energia ele trica com as datas dos recebimentos dos salários, pensões e proventos dos usuários; DECRETA :
Art. 1º - A Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB e a Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB deverão promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização de ampla consulta a comunidade do Distrito Federal, no sentido de verificar as datas pré feridas pelos usuários para pagamento das respectivas contas.
Art. 2º - Após a consulta referida no art. 1º, e de acordo com as resultados de sua análise, a Companhia de Água e Esgo tos de Brasília - CAESB e a Companhia de Eletricidade de Brasília CEB deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, implantar o Programa Data Livre, compatibilizando os vencimentos das contas dos serviços de água e esgoto e de energia elétrica com as datas escolhidas pelos usuários.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1992 p. 1, col. 2