DECRETO Nº 13797 DE 24 DE FEVEREIRO 1992
Estende desconto concedido nos preços das passagens integrais do serviço convencional do Sistema de Transporte Publico do Distrito Federal ao Vale Transporte.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - O desconto concedido nos preços das passagens integrais do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal é extensivo ao valor do Vale-transporte, beneficiando os respectivos adquirentes a partir da vigência do Decreto nº 13.774, de 10 de fevereiro de 1992.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1992 p. 2, col. 1