DECRETO Nº 1.388, DE 20 DE JULHO DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800,000,00 (oitocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II, do Decreto-Lei n° 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II,da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 4°, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 22.564/70,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
31.0.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
31.1.11.01 Vencimentos .................................. 321.000,00
31.1.11.07 Gratificação adicional por tempo de serviço ................. 45.000,00
31.1.12.00 DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
31.1.12.09 Salário do pessoal regido pela CLT .............. 434.000,00
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.2.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
32.2.30.00 - Empresas do Distrito Federal Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSP/2.096 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração, e serão deduzidos da Atividade SSP/2.098 -Manutenção das Atividades da Companhia de Eletricidade de Brasília-CEB, Programa 09 - Energia, Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1970
82° da República e 11° de Brasília
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1970 p. 3, col. 1