DECRETO Nº 13.795 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992
Remaneja dotações orçamentarias de órgãos, unidades e entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto nos incisos do § 1º do art. 3º no inciso II do art. 8º da Lei nº 236 de 20 de janeiro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas para os órgãos, unidades e entidades constantes dos Anexos I e II deste Decreto, as dotações neles indicadas.
Art. 2º O remanejamento de que trata o artigo anterior decorrerá da transposição das dotações dos órgãos, unidades e entidades constantes dos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3º Das dotações ora remanejadas, serão das as despesas já realizadas pelos órgãos, unidades e entidades de dentes, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações orçamentárias já processadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições era contrário.
Brasília, 21 de FEVEREIRO de 1992
104º da República e 32º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1992 p. 1, col. 2