DECRETO Nº 13.793 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.938.000,00 (hum milhão, novecentos e trinta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de Cr$ 1.938.000,00 (hum milhão, novecentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Retificado (texto e anexo) no DODF nº 39, de 25/02/1992, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 25/02/1992
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1992 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1992 p. 4, col. 2