DECRETO Nº 13.792 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área rural de propriedade particular situada na fazenda SANTA MARIA, em território do Distrito Federal, e eventuais benfeitorias existentes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos arts. II e 2º e 5º, letras "e" e "i", e art. 6º, todos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,com binados com o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972,
considerando a necessidade inadiável de propiciar a população carente do Distrito Federal alguma condição de dignidade, por minimo que seja, como a moradia própria, pressuposto indispensável ao exercício da cidadania plena;
considerando as condições topográficas e de localização da gleba descrita abaixo, lindeira e continua ao Núcleo rural "SANTA MARIA" e que e constituída, no seu todo, de terras planas, cobertas com vegetação rasteira, perfeitamente adequadas a expansão, do citado assentamento;
considerando, finalmente, que a utilização da área para o fim previsto não deverá causar, pela a sua privilegiada topografia e localização, danos maiores ao meio ambiente, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriação, a área de terras particulares situada na Fazenda "SANTA MARIA", pertencente à ADORVENIL JOAQUIM ALVES, ou sucessores, e todas as benfeitorias e acessoes, se existentes;
Art. 2º - A área de terras particulares a que se refere o artigo anterior de, aproximadamente, 99,9102 ha. é parte de outra maior, anteriormente, pertencente a PEDRO ALEXANDRE TEIXEIRA MAGNO, ou ALEXANDRE PEREIRA BRAGA, tudo conforme consta da matricula nº 101.275 Reg. nº 4 Livro 2, do Registro Geral no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, assim descrita:
LOCALIZAÇÃO: Localiza-se no imóvel "SANTA MARIA", desmembra do do município de Luziânia e incorporado ao distrito Federal.
SITUAÇÃO: - Situa-se entre a DF-290, loteamento "SANTA MARIA e O RIBEIRÃO SANTA MARIA.
HISTÓRICO: - Começa no vértice I de coordenadas N=8.223.370, 7881 e E=175.904,4348; daí, com o azimute de 269S06'20" distância de 75,00 metros até o vértice 2 de coordenadas N= 8.223.369,6165 e £=175.829,3913; daí com o azimute de 2692 06'20" e distância de 234,00 metros até o vértice 3 de coordenadas N=8.223.365,9611 e E=175.595,2556; daí, com o azimute de 269''43'27" e distância de 101,00 metros até o vértice 4 de coordenadas N=8.223.365,4788 e E-175.495,0594; daí, com o azimute de 0916'10" e distância de 300,00 metros até o vértice 5 de coordenadas N=8.223.665,6861 e £=175.496,4712 daí, com o azimute de 0''01'10" e distância de 328,50 metros, até o vértice 6 de coordenadas N=8.223.994.4167 e £=175.496, 5828; daí, com o azimute de 0''11'10" e distancia de 300.00 metros até o vértice 7 de coordenadas N=8.224.294,6257 e E= 175.497,5580; daí, com o azimute de 0"38'10" e distância de 179,70 metros até o vértice 8 de coordenadas N=8.224.474'440 8 e E=175.499,5544; daí, com o azimute de 0«18'1O" e distância de 111,90 metros ate o vértice 9 de coordenadas N=8. 224.586,418 e £=175.500,1461; com o azimute de 61543'10" e distância de k'ò9.00 metros ate o vértice 10 de coordenadas N =8.224.713,9566 e £=175.737,2041; daí, com o azimute de 55? 48'20" e distância de 184,00 metros até o vértice 11 de Coordenadas N=8.224.817,4378 e E=175.889,5038; daí com o azimute de 55e08'20" e distância de 217,00 metros até o vértice 12 de coordenadas N=8.224.941,5597 e £=176.067,6860; daí, com o azimute de 137''53'20" e distância de 400,00 metros até o vértice 13 de coordenadas N=8.224.644,6131 e £=176.336,1025;daí com o azimute de 137Ç18'20" e distância de 300,00 metros a té o vértice 14 de coordenadas N=8.224.423., 9642 e £ = 176.539, 6718;daí com o azimute de 137238'20" e distância de 330,00 metros até o vértice 15 de coordenadas N=8.224.179,9518 e E= 176.762,1822; daí, com o azimute de 257''58'20" e distância de 375,00 metros até o vértice 16 de coordenadas N=8.224.101 ,7522 e E=176.295,1572; daí, com o azimute de 257M8'20" e distância de 12,91 metros até o vértice 16-A de coordenadas N=8.224.099,0225 e E=176.382,5260; daí com o azimute de 257»48'20" e distância de 362,09 metros até o vértice 17 de coordenadas N=8.224.022,4853 e £=176.028,3612; daí com o azimute de 257502'15" e distância de 125,90 metros até o vértice 18 de coordenadas N=8.223.994,2244 e £=175.905,5834; daí com o azimute de 180806'20" e distância de 623,00 metros e até o VI de coordenadas N=8.223.370.7881 e £=175.904,4348;vértice inicial destes limites.
OBSERVAÇÃO: As coordenadas são UTM, Meridiano Central de 45º tendo sido utilizado para o cálculo o Kr: 1,0007020.
Art. 3º - É declarada a urgência da desapropriação;
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - São revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1992 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1992 p. 22, col. 1