DECRETO Nº 13.790 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 140/91 , do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.005.731/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 140/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Melo Ambiente - CAUMA, que aprovou a extensão de uso para Posto de Lavagem e Lubrificação - PLL, para o lote 06,do Setor Auxiliar de Garagens, Oficinas e Afins - SAGOA, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1992 p. 2, col. 1