DECRETO Nº 13.783, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 122/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.000.354/90, DECRETA :
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 122/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da Área Especial I, da QNP 01, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, destinada a entreposto de abastecimento, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 106/91, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo - MDE 106/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 106/91, observadas as recomendações da SEMATEC para o respectivo licenciamento.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1992 p. 2, col. 1