DECRETO Nº 13.780 DE 14 DE FEVEIRO DE 1992
Homologa a Decisão na 120/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 131.000.832/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 120/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 131/91, para a Área Especial nº 2/4, do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1992 p. 1, col. 2