DECRETO Nº 13.779 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
Homologa a Decisão na 104/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui, coes que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.000.147/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 104/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente, que aprovou a altera cão das Normas de Edificação, Uso e Gabarito, no que se refere ao aumento do número máximo de pavimentos, de 3 (três) para 6 (seis), para as projeções das Quadras 47 a 54, do Setor Central, da Região Administrativa do Gama - RA II, ressalvando que as projeções ainda não edificadas ficam condicionadas ao reestudo do citado Setor, no tocante aos aspectos abaixo relacionados, que levara em conta a possibilidade de alteração de gabarito para as projeções das Quadras 3, 4, 19, 20, 45 e 46, para 08, 10 e 12 pavimentos:
I. implantação, pela CEB, de novo alimentador de 13,8 KV, com, aproximadamente, 4,5 Km de extensão;
II. reformas, pela CAESB, nas redes de distribuição de água, esgotamento sanitário e remanejamento de hidrantes localizados no leito das vias para o passeio;
III. definição de áreas destinadas a educação, perfazendo ura total de 40.500 m³ de área, considerando a demanda escolar e
IV. definição de área com 2.500 m³ para assistência a menores, creche e associação comunitária;
V revisão do sistema viário local, particularmente os retornos próximos ao Terminal Rodoviário, imprescindíveis para circulação e fluidez do tráfego e opera cão do sistema de transporte coletivo;
VI. consulta à NOVACAP quanto à capacidade das redes existentes de escoamento das águas pluviais canaliza das pelas novas projeções, bem como do sistema via rio do entorno, sem sobrecarga;
VII. definição dos equipamentos de saúde necessários para atender as novas unidades habitacionais a serem cria das;
VIII. outros remanejamentos necessários à implantação do empreendimento;
IX. elaboração do projeto de acordo com o padrão exigido pelo Deu-SDU, em folhas correspondentes do sistema SICAD, na escala 1:1.000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1992 p. 1, col. 1