DECRETO Nº 13.777 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 706.000.000,00 (setecentos e seis milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 706.000.000,00 (setecentos e seis milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro 1992
104º da República e 32º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1992 p. 12, col. 1