DECRETO Nº 13.772 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 36.896.000,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Conta do Distrito Federal, o credito suplementar no valor Cr$ 36.896.000,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação total em igual valor dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília,
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 10/02/1992 p. 4, col. 1