DECRETO Nº 13.768 DE 05 DE fevereiro DE 1992
Remaneja dotações orçamentárias de órgãos, unidades e entidades da Administração do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando o disposto nos §§ 1º, incisos VI e VII e 3º do artigo 3º, e no inciso II do artigo 8º, da Lei nº 236, de 20 de janeiro de 1992,
Art. 1º Ficam remanejadas para os órgãos, unidades e entidades constantes do Anexo I deste Decreto, as dotações nele indicadas.
Art. 2º O remanejamento de que trata o artigo anterior decorrerá da transposição das dotações dos órgãos, unidades e entidades constantes do Anexo II deste decreto, nos montantes especificados.
Art. 3º Das dotações ora remanejadas, serão deduzidas as despesas já realizadas pelos órgãos, unidades e entidades cedentes, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações orçamentárias já processadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF de 06.2.92, págs. 03 a 14)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1992 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 11/02/1992 p. 4, col. 2