DECRETO Nº 13.760 DE 30 DE JANEIRO DE 1992
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o primeiro trimestre de 1992, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1º A Programação Financeira do Distrito Federal, para o primeiro trimestre de 1992,será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.
§ 1º O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas, para o trimestre.
§ 2º Os Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoais e encargos sociais, à conta de receita interna;
II - Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de transferências da União;
III - Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna;
IV - Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de transferências da União;
V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna;
VI - Anexo VII: cotas destinadas a despesas de capitai, à conta de transferências da União;
VII - Anexo VIII: cotas destinadas a despesas de capitai, à conta de convênios;
VIII - Anexo IX: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2º A liberação das cotas estabelecidas no Anexo IV somente será efetivada após a comprovação, pelo órgão ou entidade beneficiária, do pagamento dos serviços prestados pela Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, pela Companhia de Águas e Esgotos de Brasília - CAESB, pela Companhia de Desenvolvi mento do Planalto Central - CODEPLAN e por outras entidades da Administração do Distrito Federal, bem como do recolhimento de tributos e contribuições parafiscais.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá proceder ã retenção das cotas previstas no Anexo IV, à vista de solicitação de qualquer entidade credora referida neste artigo, a qual, para esse efeito, deverá encaminhar aquela Secretaria demonstrativo do débito existente.
Art. 3º A liberação das cotas estabelecidas no Anexo VI fica condicionada ao encaminhamento de informações solicitadas pelo Sistema Integrado de Informações para o Planeja mento – SIPLAN.
Art. 4º As cotas financeiras não utilizadas no mês ou trimestre se incorporam automaticamente ao mês ou trimestre subsequente dentro de cada exercício financeiro.
Art. 5º A Secretaria de Fazenda e Planejamento para melhor execução dos programas governamentais, poderá, mediante portaria, alterar as cotas mensais de dispêndios, estabelecidas neste Decreto, ou incluir novas cotas.
§ 1º As alterações ou inclusões de cotas terão por base excesso de arrecadação ou anulação de cotas de igual valor.
§ 2º Os pedidos de alteração ou inclusão de cotas serão encaminhados, pelo titular da Secretaria interessada ou órgão equivalente, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante ofício circunstanciado, no qual se indicará obrigatoriamente a origem dos recursos que custearão a despesa.
§ 3º As portarias a que se refere este artigo serão publicadas, no Diário Oficial do Distrito Federal, e conterão obrigatoriamente as seguintes informações:
I - órgão ou entidade beneficiário;
Art. 6º Somente serão empenhadas despesas para qual quer entidade ou unidade orçamentaria nos limites mensais estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá autorizar a realização de empenhos por estimativa, in dependentemente do disposto neste artigo.
Art. 7º A Secretaria de Fazenda e Planejamento alterará especificação dos órgãos e entidades referidas nos Anexos II a IX, à vista do disposto no art. 8º, inciso II, da Lei nº 236, de 20 de janeiro de 1992.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro 1992
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 1992
104º da República e 329 de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, Suplemento, seção Suplemento de 31/01/1992 p. 1, col. 1