DECRETO Nº 13.758 DE 30 DE JANEIRO DE 1992

Abre crédito suplementar no valor de 218.360.000,00 (duzentos e dezoito milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b" , da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ã Região Administrativa III - Taguatinga e a Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 218.360.000,00 (duzentos e dezoito milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros), para atender ã programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de janeiro de 1992

104º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

EVERALDO MACIEL

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1992 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1992 p. 1, col. 1