DECRETO Nº 13.755 DE 29 DE JANEIRO DE 1992

Fixa novos preços unitários para os serviços convencionais do transpor te publico coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o dispôs to no artigo 45, Parágrafo 1º, do Regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto nº 12.228, de 22 fevereiro de 1990;

considerando a Resolução nº 2.358/92-CTPC/DF, de 29 de janeiro de 1992;

considerando, finalmente, o que consta do processo administrativo nº 030.000671/92, DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes valores para os custos unitários de que trata o art.7º do Decreto nº 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, com a redação dada pelo Decreto nº 12.228, de 22 de fevereiro de 1990:

Art. 2º - A remuneração dos serviços de transporte público coletivo de que trata o art. 2º, Parágrafo 1º, e art. 3º do Decreto nº 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, prestados a partir de 1º de dezembro de 1991, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 29 de janeiro de 1992

104º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

NEWTON DE CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1992 p. 2, col. 2