DECRETO Nº 13.750 DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Delega competência ao Secretário da Fazenda e Planejamento para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 236, de 20 de janeiro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Fazenda e Planejamento para exercer, no âmbito dessa pasta, as atribuições a que se refere o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 236, de 20 de janeiro de 1992.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1992 p. 2, col. 1