DECRETO Nº13.747 DE 27 DE JANEIRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento e benfeitorias relativos ao imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 5º, letras “i” e “j”, e art. 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinados com o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972,
considerando que teve início de execução as obras de implantação do metrô do Distrito Federal;
considerando que o trajeto definido atinge trecho da Chácara nº 21 (vinte e um) do Núcleo Rural Alagado, cuja desobstrução se impõe,
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento da Chácara nº 21 (vinte e um), do Núcleo Rural Alagado, assim como as benfeitorias, em sentido lato, nela existentes.
Art. 2º - A presente desapropriação objetiva desobstruir trecho no imóvel indicado no artigo anterior para execução das obras de implantação da linha do metrô do Distrito Federal.
Art. 3º - Caberá à COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, na forma do art. 3º, VI, da Lei nº 5.861/72, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Art. 4º - É declarada a urgência da desapropriação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1992 p. 1, col. 1