DECRETO Nº 13.746 DE 23 DE JANEIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 127/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meie Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111.008.687/84, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 127/91, de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 22/91, para os lotes 2/12-A, 2/12-B e 2/12-C, do Trecho 2, do Setor de Clubes Esportivos Sul - RA-I, e ainda a eliminação da exigência de área "NON AEDIFICANDI" dentro dos referidos lotes, conforme previsto na planta SCES - PR 79/81.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1992 p. 4, col. 2