DECRETO Nº 13745 DE 23 DE JANEIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 130/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui. coes que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.011.076/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 130/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a inclusão do subitem 18.e no item 18 - Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 39/91, conforme especificação abaixo:
"18.e - A área do subsolo não será computada no calculo da taxa máxima de construção."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1992 p. 4, col. 2