Legislação correlata - Decreto 16039 de 04/11/1994
DECRETO Nº 13.743 DE 23 DE JANEIRO DE 1992
(revogado pelo(a) Lei Complementar 621 de 09/07/2002)
Homologa a Decisão nº 116/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.009.049/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 116/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 120/91, para os Blocos 01 a 24 do Comércio Local - CLSW, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de janeiro de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 24/01/1992
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1992 p. 4, col. 1