DECRETO Nº 13742 DE 23 DE JANEIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 112/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vis ta o que consta do Processo nº 110.000.847/89, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 112/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que à provou a modificação de fachada no projeto de Arquitetura do Espaço Cultural Niemeyer, situado no lote "J", da Praça dos Três Poderes, Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1992,
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1992 p. 3, col. 2