DECRETO Nº 13.740 DE 23 DE JANEIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 91/91, do Conselho de Arquitetura,Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 132.001.471/88, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 91/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 98/91,para os setores CSD 1 a 5; CSE 1 a 3; CSF 1 a 4; CNA 1 a 4; CNC 1 a 4; CND 1 a 6; CNF 1 a 3; CNG1 a 10; CNH 1 a 4 - Cidade Satélite de Taguatinga - RA III, excetuando o item 8 - "Altura da Edificação", e fixando sem 4 o número de pavimentos, sem vinculação a cota de soleira.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1992 p. 1, col. 1