DECRETO Nº 13.739 DE 23 DE JANEIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 126/91 , do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 132.001.304/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 126/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 123/91, para as Áreas Especiais 07, 09, 10 e 11, do Setor QSB, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, em 23 de janeiro de 1992.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1992 p. 3, col. 1