DECRETO N° 13.735, DE 25 DE JANEIRO DE 1992
Declara os percentuais de reajuste, a serem concedidos aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n.º 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a autorização contida do Decreto Legislativo nº 5, de 1991, DECRETA:
Art. 1º São fixados, para fins de revisão geral de vencimentos, proventos, pensões e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, os seguintes percentuais calculados sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 1991, de forma não cumulativa:
I - quarenta por cento a partir de 1º de janeiro de 1992;
II - setenta e cinco por cento a partir de 1º de fevereiro de 1992: e
III - cem por cento a partir de 1º de março de 1992.
Parágrafo único – Os percentuais de que trata este artigo não se aplica aos vencimentos dos cargos em comissão, de que tratam os artigos 2º, 5º, 7º e 8º, da Lei n° 159, de 16 de agosto de 1991.
Art. 2° - As antecipações concedidas de acordo com as Leis n° 159 e 197, respectivamente, de 16 de agosto de 1991 e de 04 de dezembro de 1991, passam a ser considerados como reajuste, não sendo objeto de compensação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 24/01/1992
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1992 p. 1, col. 1