DECRETO Nº 13.730 DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 99/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.009.436/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 99/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a construção de vitrine no Memorial JK, destinada a expor o automóvel Galaxie que pertenceu ao Presidente Juscelino Kubitschek e recomendou que seja ouvido o Departamento do Patrimônio Histórico e Arquitetônico - DePHA sempre que se tratar de matérias que ensejam projetos para as áreas ou edificações tombadas no Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Janeiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1992 p. 1, col. 2