DECRETO Nº 13.729 DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 84/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 133.000.340/89, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 84/91,00 Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a revisão das Normas de Edificação, Uso e Gabarito consubstanciadas nas NGB 11/91, PLN 11/91 e MDE 11/91 e a criação de estacionamento para os lotes pares 02 a 24 - Conjunto "A", ímpares 01 a 23 - Conjunto "E" e lotes impares 01 a 23, Conjunto "I", das Quadras 35, 36, 37 e 38, da Vila São José - Cidade Satélite de Brazlândia-RA IV.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1992 p. 1, col. 2