DECRETO Nº 13.728 DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Homologa a Decisão nº 117/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 160.000.075/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 117/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de uso para posto de abastecimento de combustível, para os Lotes 05 a 08, da Quadra 01, Conjunto "A", do Setor de Oficinas Sul/ SOF-S, na Região Administrativa do Guará, RA-X.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1992
104º da Republica e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1992 p. 1, col. 1