DECRETO Nº 1375, DE 30 DE JUNHO DE 1970
Especifica unidades residenciais consideradas funcionais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969, e de acordo com que constado Processo nº 23547/70,
Art. 1º - Nos têrmos do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 1.345, de 14 de maio de 1970, são consideradas funcionais as seguintes unidades residenciais de propriedade do Distrito Federal:
SQS 315 - Bloco "D" - Ap. 603/4
Art. 2º - A especificação do artigo anterior não exclui a possibilidade de outros imóveis residenciais do Distrito Federal virem a ser considerados FUNCIONAIS.
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de junho de 1970.
82º da República e 11º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 96, de 30/06/1970, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 30/06/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1970 p. 3, col. 1