DECRETO N° 13.716 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Aprova os orçamentos das entidades que especifica para o exercício de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° Ficam aprovados na forma dos quadros anexos, os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista controladas, direta ou indiretamente pelo Distrito Federal, para o exercício de 1992.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Republicado no Suplemento do DODF de 31/12/1991, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 258, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1991 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 258, Suplemento, seção Suplemento de 31/12/1991 p. 1, col. 1