DECRETO N° 13.711 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e com a autorização contida na Lei n° 210, de 18 de dezembro de 1991,
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata a artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 257, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1991 p. 10, col. 1