DECRETO Nº 1374, DE 29 DE junho de 1970.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º, item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agôsto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19.969/70,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.3.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.3.00.01 - Locação de Imóveis
Art. 2º - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, das Seguintes Secretarias:
40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
41.1.00.05 - Construção de Edifícios Públicos ............... 80.000,00
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.3.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.3.00.00 - Locação de imóveis ................. 15.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.3.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.3.00.00 - Locação de imóveis ............... 55.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente decreto integrará a Atividade SEA/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração, subprograma 01 - Administração e será deduzido na porporção abaixo discriminada, das seguintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração
Projeto SEA/1.020 - Prosseguimento da Construção da Garagem Central do Govêrno do Distrito Federal ............... 80.000,00
Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira
Atividade SEF/2.022 - Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças .............. 15.000,00
Programa 03 - Assistência e Previdência
Subprograma 01 - Administração
Atividade SSS/2.962 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Seviços Sociais ........... 55.000,00
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de junho de 1970.
82º da República e 11º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário de Govêrno
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário de Finanças
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 30/06/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1970 p. 2, col. 1