DECRETO N° 13.707 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.947.110.000,00 (hum bilhão, novecentos e quarenta e sete milhões e cento e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e o que consta na autorização contida na Lei n° 210 de 18 de dezembro de 1991,
Art. 1° Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.947.110.000,00 (hum bilhão, novecentos e quarenta e sete milhões e cento e dez mil cruzeiros) para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo. I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1991 p. 5, col. 2